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Estes Termos e Condições regulam a participação nas rifas (“cotas”) promovidas pelo Prêmio Garantido (doravante denominada Empresa).
Ao adquirir uma cota, o participante (doravante Comprador) declara estar ciente e de acordo com todas as regras aqui descritas.
O Prêmio Garantido realiza sorteios com premiações em dinheiro, mediante a aquisição de cotas numeradas.
Cada cota equivale a um número de participação no sorteio. O Comprador adquire suas cotas mediante pagamento do valor indicado no momento da compra.
O sorteio será realizado em data, horário e formato previamente divulgados, com total transparência e auditoria.
O vencedor será comunicado pelos meios de contato informados no momento da compra e o prêmio será entregue conforme anunciado.
A legislação brasileira estabelece regras específicas para sorteios, promoções e rifas.
De acordo com a Lei nº 5.768/1971 e o Decreto nº 70.951/1972, toda ação que envolva sorteio, vale-brinde ou distribuição de prêmios mediante venda de cotas requer autorização prévia da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
Sem a devida autorização, a realização de rifas ou sorteios pode ser considerada atividade irregular, passível de sanções administrativas e penais, conforme a Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941).
O Prêmio Garantido declara seu compromisso com a legalidade e a transparência, mantendo ou buscando as autorizações necessárias junto às autoridades competentes para a realização dos sorteios.
Caso qualquer atividade dependa de autorização específica, a Empresa compromete-se a cumprir integralmente os requisitos legais.
Se, por qualquer motivo, não for possível obter a autorização, a Empresa poderá suspender a venda de cotas e reembolsar integralmente os participantes, assegurando a integridade de todos os envolvidos.
O Comprador compromete-se a:
Informar dados pessoais verdadeiros e atualizados no momento da compra;
Guardar o comprovante de aquisição da cota e o número correspondente;
Acompanhar as informações oficiais sobre a data e a forma do sorteio;
Manter seus canais de contato ativos para eventual comunicação em caso de premiação.
O prêmio será entregue exatamente conforme anunciado — seja em dinheiro, via transferência bancária, ou em outro formato divulgado previamente.
Todos os encargos e impostos incidentes sobre o prêmio serão informados ao vencedor e quitados conforme determina a legislação vigente.
Caso o vencedor não seja localizado em até 30 dias após a divulgação oficial, o prêmio poderá ser transferido para suplente, conforme previsto no regulamento específico do sorteio.
O Prêmio Garantido adota políticas rígidas de proteção de dados, segurança nos pagamentos e transparência na divulgação dos resultados.
Todos os sorteios são realizados com base em mecanismos auditáveis, garantindo imparcialidade e credibilidade.
Informações como quantidade total de cotas, valores, datas e regulamentos estarão sempre disponíveis aos participantes antes da compra.
A Empresa poderá cancelar um sorteio em caso de força maior, determinação legal ou impossibilidade técnica, garantindo o reembolso integral dos valores pagos pelos Compradores.
Se for identificada qualquer tentativa de fraude, uso indevido de dados ou violação destes Termos, o Comprador poderá ser excluído da participação e perder o direito ao prêmio.
A promoção de rifas e sorteios sem autorização legal pode constituir infração administrativa ou penal, conforme previsto nas normas citadas.
O Prêmio Garantido atua de forma transparente e legalizada, assegurando que todos os participantes estejam protegidos e que as atividades sejam conduzidas dentro da lei.
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Qualquer disputa relacionada à compra de cotas, sorteios ou entrega de prêmios será dirimida no foro da comarca da sede da Empresa, salvo disposição legal em contrário.